SUPREMO PODE RECONHECER UNIÃO CIVIL HOMOSSEXUAL

Supremo pode reconhecer união civil homossexual
29/4/2008

Uma ação impetrada pelo governo do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir caminho, via Judiciário, para o reconhecimento legal da união entre pessoas do mesmo sexo. Até hoje o Congresso não aprovou nem uma lei sequer sobre os direitos dos homossexuais.

O governador Sérgio Cabral (PMDB) entrou com a ação no Supremo alegando que o Estatuto dos Servidores Civis do estado pode ser “interpretado de maneira discriminatória em relação aos homossexuais”.

O governo fluminense quer garantir aos parceiros de servidores o direito de receber pensão, desde que comprovada a união estável. Com base no caso, Cabral pede que o Supremo aplique o regime jurídico da união estável também às chamadas uniões homoafetivas. O caso está nas mãos do ministro Carlos Ayres Britto, que ainda não tem data para apresentar seu relatório.

Em 2006, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o ministro Celso de Mello afirmou que a união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como “sociedade de fato”.

A opinião do ministro foi explicitada quando o Supremo examinou a Adin proposta pela Associação Parada do Orgulho Gay, que contestou a definição legal de união estável descrita no Código Civil. O texto define união estável como aquela “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Celso de Mello extinguiu o processo por razões técnicas, mas indicou que o assunto deveria retornar ao STF por uma argüição de descumprimento de preceito fundamental. O instrumento jurídico é utilizado para questionar, entre outras coisas, a constitucionalidade de normas anteriores à promulgação de uma Constituição.

Primeiro passo
O presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), Toni Reis, diz que a decisão do Supremo pode superar a resistência do Congresso Nacional em aprovar um projeto de lei que reconheça a união.

“Estamos torcendo para que passe. Nós temos vários casos de jurisprudência nos estados, então não precisaria passar pelo Congresso”, acredita. Ele lembra que uma das promessas do governo Lula foi a criação de uma lei anti-homofobia.

Uma proposta que torna crime a discriminação de homossexuais, passível de até cinco anos de prisão, está parada desde o ano passado na Comissão de Direitos Humanos do Senado, onde enfrenta forte resistência. O texto, porém, já passou pela Câmara.

Reconhecimento pleno
Para a procuradora regional da República em São Paulo Luiza Cristina Frischeisen, uma decisão favorável do Supremo na ação proposta pelo governo do Rio equivale reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo, concedendo a elas todos os benefícios decorrentes como herança, partilha de bens, entre outros.

Luiza diz que, nessa situação, juízes de primeira instância não poderão mais indeferir as ações que versem sobre os direitos de união estável, argumentando que não há previsão legal.

“O juiz não vai poder dizer que não existe a norma. Por analogia, vai ser aplicada a lei de união estável”, argumenta.

Para a procuradora, uma decisão nesse sentido não é só importante do ponto de vista do direito da família, mas também por reconhecer os direitos de uma categoria excluída da legislação.

“O reconhecimento da união homossexual tem uma questão do direito de família e sucessões, porque é importante pela mesma razão que é para a gente. É uma questão clássica do direito civil, de reconhecer os direitos de uma categoria como, por exemplo, o reconhecimento que permitiu que as mulheres e os estrangeiros votassem”, explica.

Ela afirma que, apesar de existirem contratos registrados em cartório reconhecendo a união de duas pessoas do mesmo sexo, isso não garante o acesso a grande parte dos benefícios previstos em lei para os casais heterossexuais.

Resistência
No Congresso, tramita há 13 anos um projeto de lei (PL 1.151/95) de autoria da ex-deputada Marta Suplicy (PT/SP) que reconhece a união de casais do mesmo sexo. A proposta da atual ministra do Turismo prevê apenas o direito à herança, aos benefícios previdenciários e à nacionalidade – esse último no caso de estrangeiros que vivem com brasileiros.

O projeto já é considerado ultrapassado, pois não dá à união gay status de casamento nem de constituição de família, muito menos permite a adoção, algumas das principais bandeiras defendidas pelas organizações GLBT. Em 2001, a proposta foi retirada da pauta do plenário após acordo entre os líderes partidários. No ano passado, o deputado Celso Russomanno (PP/SP) pediu a inclusão do texto na Ordem do Dia. Mas a proposição continua na gaveta, sem qualquer perspectiva de votação.

O tema polêmico encontra barreiras no Congresso, especialmente entre deputados e senadores ligados às igrejas católica e evangélica. O deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), integrante da Frente Parlamentar Evangélica, é um dos que se dizem radicalmente contra a união de homossexuais.

“Tudo que venha contra os ensinamentos da bíblia eu sou contra. Dentro dos princípios bíblicos eu não posso aceitar isto. Homem com homem e mulher com mulher não gera nada, só gera confusão”, afirma.

Caminho longo
Por causa da resistência no Legislativo, os ativistas do movimento gay apostam suas fichas no Judiciário, que tem demonstrado mais abertura para o tema. Ainda assim, ninguém arrisca a dizer quando o STF dará sua palavra sobre a união entre pessoas do mesmo sexo.

O relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, o mesmo que deu voto favorável à realização de pesquisas com células-tronco, ainda não sinalizou quando apresentará suas conclusões.

Ayres Britto já pediu aos tribunais de Justiça de todo o país que enviem informações de como os juízes de primeira instância estão julgando os casos de reconhecimento de união homossexual. Nem todas as cortes, porém, encaminharam as informações até agora.

(Fonte: Congresso em Foco)